Legislação Estadual  - Minas Gerais

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        Lei nº 7.302 de 21 de julho de 1978

        Dispõe sobre proteção contra poluição sonora no

        Estado de Minas Gerais.     

        Lei nº 7.772 de 08 de setembro de 1980

        Dispõe sobre proteção, conservação e melhoria do

        Meio Ambiente. 

        Lei nº 9.121 de 30 de dezembro de 1985

        Regulamenta o uso de agrotóxicos e biocidas no

        Estado de Minas Gerais e da outras providencias 

        Lei nº 9.525 de 29 de dezembro de 1987

        Dispõe sobre a instituição Estadual do Meio Ambiente

        e da outras providencias 

        Lei nº 9.743 de 15 de dezembro de 1988

        Declara de interesse comum de preservação permanente e 

        imune a corte o ipê-amarelo e da outras providencias.

        Lei nº 10.100 de 17 de janeiro de 1990

        Da nova redação ao art. 2º da Lei 7.302, de 21/07/1978, que  

        dispõe sobre proteção contra poluição sonora no

        Estado de Minas Gerais.

        Lei nº 10.312 de 12 de novembro de 1990

        Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio  

        florestal e dá outras providências.

        Lei nº 10.545 de 13 de dezembro de 1991

        Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico 

        e afins  e dá outras providências.

        Lei nº 10.561 de 27 de dezembro de 1991

        Dispõe sobre a política florestal no Estado de Minas Gerais. 

        Lei nº 10.595 de 07 de janeiro de 1992

        Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas  

        atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos

        rios e cursos de água no Estado e dá outras providências.

        Lei nº 10.793 de 02 de julho de 1992

        Dispõe sobre a proteção de mananciais destinadas ao  

        abastecimento público no Estado.

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