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Manual de Saneamento e Proteção Ambiental para os Municípios |
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pagina inicial->informações->Manual de Saneamento e Proteção Ambiental para os Municípios
Confira a ETCE-FY na Super Oferta da Semana 1)
INTRODUÇÃO O meio ambiente redefine a economia, a sociedade
e a política. O conceito de desenvolvimento sustentável
integra a dimensão ambiental ao desenvolvimento sócio- econômico, neste final
de século como expressão contemporânea da noção de progresso. A
busca de soluções para os problemas ambientais tornou-se uma prioridade no
Brasil e no mundo. Organismos financeiros internacionais consideram a atenção
para com o meio ambiente, um critério básico na implementação de seus
programas. O modelo de desenvolvimento brasileiro acelerou
o processo de urbanização, ocasionando rápida concentração de renda e de
população, o que sobrecarregou a estrutura das cidades, elevando os índices
de pobreza e agravando os problemas ambientais. O município é local privilegiado para o
tratamento dos problemas ambientais que afetam diretamente a qualidade de vida e
que se manifestam no território municipal, tornando efetivamente possíveis à
participação popular e a democratização da questão ambiental. Cada cidade deve se interessar pela manutenção
de sua qualidade de vida e pela qualidade ambiental, essa forma de riqueza que a
natureza oferece gratuitamente. Do ponto de vista da ciência ambiental, as
cidades são ecossistemas modificados pela ação humana, que rompem os equilíbrios
preexistentes, provocam poluição e a necessidade de se dispor os resíduos da
produção e do consumo em escala distinta dos ecossistemas naturais. O gerenciamento do meio ambiente significa a
implementação de ações articuladas que resultam da conscientização, mudança
de hábitos e comportamentos. Os meios para tal gestão vão da escolha inteligente dos
sistemas de serviços públicos a penalização por disposição inadequada dos
poluentes gerados nos estabelecimentos industriais, passando pela edição de
leis e normas claras, simples e abrangentes sobre controle de poluição, ocupação
e parcelamento do solo urbano; criação de espaços territoriais especialmente
protegidos; campanhas de coleta seletiva e reciclagem de lixo; mudança de práticas
da Administração Pública; democratização das instituições; assimilação
e geração de informação; fomento à formação da consciência ambiental. Imprescindível, neste processo, é a estruturação de políticas
municipais de meio ambiente, para que os governos locais encontrem, em conjunto
com a comunidade, caminhos saudáveis para seu crescimento, superando o discurso
tradicional de progresso a qualquer preço, questionando o desperdício e estabelecendo relação equilibrada com o
meio ambiente. A ação política para reverter o quadro de degradação
ambiental depende da participação da sociedade. A descentralização das ações
ambientais, pressupõe a adoção de políticas municipais de meio ambiente e a
estruturação de sistemas locais de gestão que compatibilizem o
desenvolvimento com a proteção dos recursos naturais. Os municípios assumem,
dessa forma, o papel que lhes cabe na implementação da política ambiental
global. É no município que vêm se manifestar os grandes problemas
ambientais, agravados pelo ritmo da urbanização. No nível da administração
local, a participação popular e a tão necessária democratização são
efetivamente possíveis, ou podem progredir com rapidez. É necessário assumir a urgência da ação. Ação que
demanda criatividade, decisão política e ampliação dos mecanismos de
participação da comunidade para atender às suas necessidades básicas,
proteger os recursos naturais e incluir considerações ambientais nas decisões
relativas ao desenvolvimento municipal. Adotar um novo posicionamento
frente à questão exige passar de uma abordagem pontual para uma abordagem sistêmica,
baseada em ações integradas e participação comunitária. a)
Agenda 21 e Autoridades Locais A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rio 92, ao adotar a Agenda 21 como um programa para o próximo século,
reconheceu formalmente, a necessidade de mobilizar atores no nível global,
regional e local para a promoção do uso sustentável de recursos naturais e
abordar o processo de desenvolvimento sob o enfoque da sustentabilidade. A Agenda 21, adotada por 178 países, destaca-se como o mais
importante protocolo da Rio 92, constituído por 40 capítulos estruturados em
quatro seções, referentes aos seguintes temas: (1) Aspectos Econômicos e Sociais
do
desenvolvimento e suas relações com os problemas ambientais;
(2) Conservação e
Administração de Recursos para o Desenvolvimento,
abordando os temas ligados
à proteção da atmosfera, dos ecossistemas terrestres e aquáticos, e à gestão
de resíduos dos processos
produtivos: (3) Estabelecimento do Papel
dos Grandes Grupos Sociais contendo análise e sugestões sobre a forma de
participação da sociedade (mulheres, ONG's, trabalhadores, cientistas, etc.)
no processo de desenvolvimento sustentável, e (4) Meios de Implementação
da Agenda, abordando os recursos financeiros, o conhecimento científico, a
formação de consciência e a disseminação das informações, num quadro de
cooperação internacional. Para o sucesso das ações em prol desse novo modelo de
desenvolvimento, o capítulo 28, “Iniciativas das Autoridades Locais em Apoio
à Agenda 21” (Anexo 1), sugere às lideranças municipais atuarem como
facilitadoras da implementação das Agendas 21 Locais, convocando a sociedade
civil organizada e os empresários para, juntamente com o setor público,
estabelecerem proposta de planejamento estratégico e ações participativas que
promovam a sociedade sustentável. Torna-se necessário, portanto, elaborar Agendas 21
municipais, adaptando as propostas do documento da ONU à realidade particular
de cada município e região. A Agenda 21 Local deve priorizar a melhoria da
situação ambiental e social das áreas urbanas e rurais, por meio de soluções viáveis. A preservação histórico-cultural e
ambiental deve corresponder ao conceito de cidades que promovam o uso sustentável
de recursos. A Agenda 21 Local como proponente de projetos de desenvolvimento
sustentável, pode ser também instrumento para captação de recursos.
Um método prático para uso da
Agenda 21 consiste em reler criticamente os planos e metas prioritárias
existentes, tomando como referência sua perspectiva, e introduzir os novos
elementos oferecidos pela Agenda global, que aprimorem os planos de ação e que
promovam sua “ecologização”. Desta forma, o desenvolvimento local passa a
ser parte integrante de um todo sintonizado com propostas voltadas para melhor
qualidade de vida e do ambiente. Seu uso descentralizado, em cada setor e órgão
da administração, sua análise e estudo, são ponto de partida eficaz para
que, ao longo do tempo, noções e propostas ali contidas sejam internalizadas,
com os devidos ajustes, em cada contexto local. A Agenda 21 pode ser elaborada
também na escala microrregional, orientando planos de desenvolvimento de
conjuntos de municípios e regiões. Ela pode ser internalizada em cada política
pública setorial, da agricultura aos recursos hídricos, da cultura à saúde.
Pode ser o elemento catalisador para estimular o associativismo municipal e
elevar o nível na priorização de investimentos, nos orçamentos
participativos, para além das demandas pontuais locais, voltando-as para estratégias
coletivas mais amplas. Portanto, a Agenda 21 Local constitui instrumento de
planejamento estratégico, no qual a sociedade, gradativamente, identifica e
realiza metas que podem ser revistas e aperfeiçoadas, tendo em vista que se
trata de um processo dinâmico a médio e longo prazos. É caminho para a
construção de um planejamento participativo, de forma gradual e negociada,
cuja meta é um novo paradigma sócio-econômico e ambiental, no qual a
comunidade, conselhos municipais, o setor produtivo, e o poder executivo do
município estabelecem um compromisso com a sustentabilidade local. Especificamente, a Agenda 21 Brasileira, coordenada pela
Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável (CPDS / Ministério do
Meio Ambiente-MMA), convocou os diversos setores da sociedade, para a discussão
de seis temas preferenciais, dentre os quais, destaca-se a temática referente
às “Cidades Sustentáveis”, considerada uma abordagem relevante para a política
sustentável nacional. Este tema, visou a mobilização dos dirigentes
municipais e da comunidade local, para a incorporação ambiental no
planejamento urbano e para a adoção de estratégias ecológicas na
construção das cidades. b)
Crescimento Econômico e Meio Ambiente O crescimento econômico caracterizado pela intensa exploração
dos recursos naturais, afeta severamente as capacidades de regeneração e absorção
desses recursos. Tem ocorrido o processo de “desinvestimento” do capital
natural, que significa o esgotamento de recursos naturais não renováveis, o
uso inadequado de recursos naturais renováveis – como energia e água - e
impactos ambientais de todo tipo (poluição, doenças, dentre outros.). A geração de produtos e serviços mostrada nas estatísticas
de desenvolvimento, leva a avaliação equivocada de riqueza social, a qual
ignora os custos ambientais embutidos nas grandezas de produção econômica.
Por exemplo, quanto mais rápido uma cidade derrubar sua floresta, esgotar seus
aqüíferos, explorar seu banco pesqueiro e exaurir seu depósito mineral, tanto
mais elevados parecerão seu produto bruto e sua renda municipal, e tão mais
positivamente se considera que a economia local esteja se desenvolvendo.
Entretanto, o aumento econômico representa um custo real, físico, tendo em
vista que decorre do uso sempre crescente da natureza, tornado possível tanto
pela extração de matéria e de recursos naturais, quanto pelo uso da energia. As ciências sociais, especialmente a economia em sua visão
tradicional, não consideram as interações que existem entre os alicerces ecológicos
e as atividades de “produzir” e “consumir”, que representam a essência
de qualquer sistema econômico. Uma visão distinta da ciência econômica tradicional está
sendo denominada economia ecológica (ou eco-economia), uma abordagem
multidisciplinar que leva em conta princípios e leis da
natureza, e que constitui uma ciência de fato, para entendimento e gestão
da Sustentabilidade . A economia ecológica baseia-se no princípio de que devem
ser praticadas na economia regras que conduzam a uma máxima eficiência e a um
mínimo de perdas nas transformações produtivas, entendendo também que a
economia está sujeita ao princípio de Balanço de Matéria e Energia que
estabelece que tudo que é retirado do meio ambiente retorna ao mesmo, seja como
produto para consumo ou seja como dejeto (Figura 1). Em uma perspectiva econômico-ecológica e buscando analisar
a Figura 1, basicamente, pode-se entender que o uso do meio ambiente ocorre em
três níveis:
FIGURA
1 (Fonte: adaptação de Pearce et all,
1995) Portanto, o meio ambiente não é um setor da vida, da
sociedade, da economia. Ele é a dimensão que está presente em todas as
atividades proporcionando, como fonte supridora, recursos - matéria e energia
– para transformação, e recebendo como fossa de dejetos, todo o lixo - matéria
e energia degradadas - em que se convertem os produtos, após utilização. É importante entender que na nova visão da economia não
se pode tratar a natureza à parte, conferindo-lhe importância secundária.
Neste conceito, a extração de recursos e o lançamento de dejetos não podem
sobrecarregar ou interferir nos ciclos naturais. O meio ambiente deve ser visto, essencialmente, como uma condição primária das atividades
humanas, de seu progresso e de sua sustentabilidade. a)
Relações Federativas na Gestão Ambiental O federalismo no Brasil (Figura 2) assume contornos
historicamente relacionados com os movimentos de transformação da economia e
da sociedade. Diferentemente de outros países que se tornaram federativos a
partir de unidades menores - estados, cidades - o Brasil faz o caminho inverso, já que a descentralização -- ou o poder local --
vem se consolidando gradativamente. O conceito de federalismo envolve noções como
descentralização político-administrativa e democratização da gestão pública.
A Constituição Federal de 1988 representa, sob esse ponto de vista, um marco
importante, por incluir fortes princípios descentralizadores, inclusive na política
ambiental. O texto constitucional define competências concorrentes,
proporcionando ampla margem de responsabilidade aos Municípios que dela
desejarem fazer uso. Um dos temas centrais num país federativo são as atribuições
e responsabilidades que devem ser assumidas pela União, pelos Estados e Municípios.
Especificamente, as relações entre escalas de governo na gestão ambiental
baseiam-se em alguns princípios essenciais. O primeiro é o princípio da cooperação
ou solidariedade: independente da circunstância partidária ou política
conjuntural, a cooperação entre distintos níveis de governo evita custos que
oneram os empreendedores e agiliza os prazos para que as questões sejam
resolvidas. O segundo princípio para a ação ambiental federativa é o
da subsidiariedade - pelo qual tudo que puder ser realizado pelo nível
local com competência e economia, não deve ser atribuído ao nível estadual e
federal e assim por diante. Na distribuição de competências entre nível
municipal, estadual, federal, e supranacional, quando a ação não puder ser
feita de forma econômica e eficiente num nível decisório, é preciso elevá-la
para o nível imediatamente superior. Abaixo do poder local, há níveis de ação
como os condomínios e associações de moradores, que podem resolver sem a
interferência do poder público os conflitos que afetam aquela
micro-comunidade. No nível básico de ação encontra-se o indivíduo, que com
seu comportamento e valores pode agir positiva ou negativamente em relação ao
ambiente. O princípio da subsidiariedade permite encontrar as
soluções das questões o mais próximo possível do local em que são geradas,
evitando a burocratização, o ônus econômico e a sobrecarga administrativa
dos órgãos de atuação mais ampla. No campo da gestão ambiental, ocorrem
eventualmente sobreposições de competências e indefinições legais que levam
à superposição de decisões diferentes sobre um mesmo tema, tomadas em níveis
distintos do poder público. Os
órgãos das esferas superiores da administração e do poder político só
deveriam intervir numa questão de menor amplitude, quando houvessem se esgotado
todas as possibilidades de solução pela administração local, ou quando
houvesse manifesta omissão ou imperícia dos órgãos da unidade federativa em
que tenha ocorrido. Inversamente, os governos locais têm todo o direito de
serem mais rigorosos e mais exigentes que os Estados no controle das atividades
que se instalam em seu território; por sua vez, os Estados podem ser mais
rigorosos que a União, em relação a empreendimentos ou atividades que afetem
as populações locais, sempre que isso for de seu interesse. Nas disputas de competências e atribuições legais entre
entidades hierarquicamente diferentes, compete ao Poder Judiciário a arbitragem
entre decisões distintas, definindo com clareza a atribuição de implementar
decisões como, por exemplo, as referentes ao licenciamento ambiental. No Estado federado, cabem ao Governo Central, aos
Estados-membros e aos Municípios competências, responsabilidades e atribuições
legais quanto à política e à gestão ambiental. O princípio da autonomia valoriza a liberdade e
discernimento individual ou local, garantindo o máximo de autonomia e o mínimo
de dependência para a realização de ações de interesse local. Esse princípio
relaciona-se com a proximidade física e espacial, e quando aplicado na disposição
de resíduos, postula que eles devem ser dispostos próximos ao local de geração,
evitando-se sua exportação e transporte. O princípio da responsabilidade compartilhada define
que a missão de zelar pelos bens comuns cabe a todos e a cada um, de acordo com
suas competências e atribuições e ao seu dever de cuidar do patrimônio
coletivo, inclusive no auto-interesse. Organizar de forma econômica e eficaz as
atribuições e responsabilidades ajuda a reduzir custos e prazos e faz com que
o controle ambiental não seja um ônus pesado no caminho do desenvolvimento
sustentável. A cooperação entre níveis de governo admite a
supletividade, nos casos em que haja omissão, prazos não cumpridos, incompetência
do nível responsável. O município não pode ser mais
permissivo em termos de prazos para adequação dos empreendedores aos
padrões ambientais, do que o estado ou o governo federal. Pode ser mais
restritivo, se assim o interessar. Da mesma forma, pode ser rigoroso na definição
de padrões, e até mesmo banir ou não permitir, caso não esteja receptivo à
instalação de determinados tipos de atividades em seu território. É meta
desejável a implantação efetiva de uma gestão ambiental capilarizada, com a
participação de toda a sociedade, em que cada um exerce sua parcela de
responsabilidade, condição básica para alcançar a melhoria das condições
ambientais.
Figura 2 - O Federalismo no Brasil b)
A Autonomia Municipal na Constituição A Constituição de 1988 inovou no cenário brasileiro
na área do Direito Ambiental, abrindo novos espaços para as ações de proteção
ao meio ambiente e, no que se refere aos direitos e garantias individuais, à
organização do Estado, tributação, e ainda à ordem econômica e social no
País. A autonomia municipal, definida pelos artigos 18, 29 e 30 da
Constituição, esclarece, genericamente, o poder do Município em gerir seus próprios
negócios. Tem por base a capacidade municipal de auto-organização e de
autogoverno, empregando ações normativas, elaborando sua própria legislação
nas áreas de sua competência exclusiva e suplementar e, implementando uma
administração própria, especialmente para manter e prestar os serviços de
interesse local. Com essa visão da autonomia, organização e governo, o texto
constitucional define as competências municipais e a forma como se distribuem
as diversas competências das unidades
federadas. O
art. 30 relaciona as competências normativas que cabem unicamente ao município,
entre as quais merecem destaque: a)
legislar sobre assuntos de interesse local; b)
b) suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; c)
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano. O
art. 225, por sua vez, enuncia o direito comum a todos de usufruírem do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum, essencial à
sadia qualidade de vida. É atribuído ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo. Esses
artigos e outros do texto constitucional brasileiro abrem a possibilidade de o
município legislar sobre meio ambiente, suplementando a legislação federal e
estadual, e ainda, de atuar de maneira inovadora. A
partir de 1988, inaugurou-se nova etapa na afirmação das competências dos
municípios, o que exige de seus políticos, técnicos e cidadãos, maior e
melhor conhecimento das leis ambientais e dos temas de que elas tratam. O
município, nesse contexto jurídico-constitucional, alcançou novo estágio na
Federação, já que lhe foram conferidas mais obrigações e competências. c)
A Lei de Crimes Ambientais Em
fevereiro de 1998 foi publicada a Lei n.º 9.605, denominada coloquialmente como
"Lei de Crimes Ambientais", que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Desse
texto legal, cabe destacar os seguintes artigos: Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da
sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e
de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo
fato. Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.179, publicado no
Diário Oficial da União em 22/09/1999, que dispõe, basicamente, sobre a
especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. d)
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA Em
1981, a Lei nº 6938 estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e seus
fins e mecanismos de aplicação, constituindo o Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O CONAMA é um órgão colegiado, com poder deliberativo sobre os problemas
ambientais cujos impactos extrapolem os territórios estaduais e, compõe-se de
representantes dos órgãos ambientais de todos os Estados, de entidades de
classe e organizações não-governamentais. Aos órgãos e entidades que compõem o SISNAMA,
foram atribuídas as seguintes funções: a)
aos
órgãos federais, cabe coordenar e emitir normas para a aplicação da legislação
ambiental em todo o País. b)
aos
órgãos estaduais, são atribuídas competências para o licenciamento
preventivo e corretivo das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras
do meio ambiente; a fiscalização e punição pelo descumprimento das determinações
legais; e o estímulo ao crescimento da consciência e da educação ambiental. c)
aos Municípios, a legislação federal sugere a
criação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Ambiental - CODEMAS, que
devem contar com um apoio executivo das Prefeituras. Esses Conselhos têm como
função atuar suplementarmente ao Conselho Estadual, determinando, sobretudo, o
controle ambiental de atividades de impacto local, e das demais mediante instrumento legal
firmado com o Estado, promovendo a participação comunitária, a educação e a
conscientização ambiental.
FIGURA 3 – Sistema Nacional do Meio Ambiente
– SISNAMA e)
Conceitos Básicos Recursos Naturais Os recursos naturais são, usualmente, classificados como renováveis
ou não renováveis. A característica fundamental dos recursos renováveis
é a sua re-produtividade ao longo do tempo. Entre eles estão os bens vivos
(animais, vegetais), a energia, a água (que apresenta ciclos hidrológicos
relativamente contínuos - evaporação, transporte, precipitação, etc.). Os recursos não renováveis se caracterizam pela
impossibilidade de retorná-los à situação (física, química, geográfica,
etc) anterior a sua utilização pelos seres humanos. Podem ser
exemplificados, essencialmente, pelos recursos minerais (ferro, petróleo,
alumínio, areia, cascalho, etc), cujas jazidas se esgotam com a lavra
continuada. Meio Ambiente Existem
diversas definições de meio ambiente, tanto de cunho acadêmico quanto legal.
As mais recentes refletem a visão holística, que associa não apenas os
fatores físicos e biológicos, mas também os aspectos sociais, econômicos e
culturais que interagem em um ambiente. A Lei que estabelece
a Política Nacional de Meio Ambiente - Lei n.º. 6938, de 31/08/81, define meio
ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações
de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas”. Poluição
Ambiental A
mesma Lei, n.º. 6938/81, definiu poluição como “a degradação da
qualidade ambiental entendida como a alteração adversa das características de
meio ambiente resulta de atividades que direta ou indiretamente: a)
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)
criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)
afetem desfavoravelmente a biota; d)
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e)
lancem
matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”. Acrescente-se o conceito de “poluidor”, adotado
na Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº. 6938/81: “a pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. A esse
respeito, observe-se o princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no
parágrafo 1º. do artigo 14 da mesma Lei: “Sem obstar da aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados
por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá
legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos
causados ao meio ambiente”. Desenvolvimento Sustentável A
fundamentação do desenvolvimento sustentável baseia-se em três vertentes
principais: crescimento econômico, equidade social e equilíbrio ecológico.
Propõe a compatibilização dos investimentos financeiros, da exploração dos
recursos naturais e das rotas de desenvolvimento tecnológico. O marco deste conceito é o Relatório Nosso Futuro
Comum, de 1987, que propõe “o desenvolvimento sustentável como aquele
que atende às necessidades do presente sem, entretanto, comprometer a
capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas próprias
necessidades”. Subentende-se nessa descrição, dois outros conceitos básicos: ·
conceito de “necessidades”; refere-se à
transformação dos recursos e da sociedade, para satisfazer as necessidades e
as aspirações humanas. Uma sociedade sustentável é aquela que busca o
uso adequado dos recursos esgotáveis, fundamentada em forte apoio de educação,
equidade e cidadania, esperando que todos satisfaçam suas necessidades básicas
de alimentação, abrigo, vestuário, saúde, emprego, etc.e possam concretizar
suas aspirações a uma condição de vida melhor; ·
A noção das “limitações” que o estágio da
tecnologia e da organização social impõem, impedindo de atender às
necessidades presentes e futuras. Sob a ótica da sustentabilidade o progresso
é entendido por maior riqueza, benefício social eqüitativo e equilíbrio
ecológico. Cidade Sustentável A discussão sobre cidades sustentáveis, ocorreu a partir
da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio
92) e da II Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos
(Habitat II, Istambul, 1996), abordando a necessidade de ambientalizar políticas
urbanas e de compatibilizar localmente, o desenvolvimento sócio-econômico,
propondo que as iniciativas de sustentabilidade para uma cidade, implicam
prioritariamente, nas seguintes estratégias: I - Proteção da paisagem natural, o reaproveitamento do
patrimônio histórico existente e a atenuação da urbanização; a integração
com as condições climáticas locais e regionais. II - Promoção do saneamento e da saúde, garantindo a
qualidade da água, o tratamento adequado do esgoto e da disposição final do
lixo urbano. III - Uso de transportes coletivos e não poluentes,
implicando em substituição dos transportes individuais à base de combustível
fóssil, a priorização ao transporte coletivo e a criação de ciclovias. IV - Proteção e conservação dos mananciais, das águas e
da mata ciliar. V - Utilização de fontes renováveis e alternativas de
energia, visando aproveitar a energia solar, a captação eólica, a biomassa e
a energia hidrelétrica de forma sustentável. VI - Conservação de energia, implicando na redução de
desperdícios nas atividades econômicas e nas residências, na geração de
produtos menos intensivos em energia e mais duráveis, na redução, reutilização
e reciclagem de rejeitos e no aumento da eficiência energética. Gestão Ambiental Os recursos ambientais e naturais são finitos e devem ser
objeto de gestão (administração), de forma a estabelecer condicionantes para
tornar o desenvolvimento sustentável, ou seja, manter o meio ambiente saudável
para atender às gerações atuais e futuras. A Gestão Ambiental engloba a formulação da política de
meio ambiente e sua implementação por meio de regulações fortalecidas por
monitoramento apropriado e pela aplicação de procedimentos jurídicos. São atores sociais envolvidos na gestão ambiental, entre
outros: ·
Conselho Ambiental ·
Órgão Executivo Ambiental - Federal, Estadual, Municipal ·
Ministério Público ·
Legislativo ·
Judiciário ·
Comunidade afetada/cliente ·
Consumidores ·
Federações, sindicatos e associações patronais e
empresariais ·
Empreendedor/proponente ·
Empregador/trabalhadores ·
Consultor profissional/empresa de consultoria ·
ONG's, entidades ambientalistas da sociedade civil ·
Imprensa Monitoramento Instrumento que consiste no acompanhamento, através da medição
de indicadores, dos principais meios poluidores ambientais, permitindo averiguar
tanto o grau poluidor e de qualidade ambiental , quanto subsidiar a implementação
de medidas que permitam o seu controle. O monitoramento ambiental oferece informações que visam
minimizar os riscos e evitar acidentes ambientais. Com as informações
levantadas no monitoramento, são avaliadas medidas corretivas para modificar ou
ajustar as técnicas em uso, afim de se evitar impactos ambientais. Custos Ambientais De acordo com as considerações de Leal (1986) os custos
dos danos ambientais podem ser classificados em diretos ou indiretos. Os custos
diretos são aqueles que se referem aos danos gerados pela presença de
agentes negativos sobre alguma função ambiental, fazendo com que esta perca,
total ou parcialmente, seu valor de uso (por exemplo contaminação da água, ruídos
excessivos, etc). Tais custos se referem a danos em funções ambientais específicas.
Os custos indiretos são associados a prejuízos para o
multiuso ou para o uso alternativo do meio ambiente e dos recursos naturais (por
exemplo: a contaminação da água pode impossibilitar seu uso para recreação,
a exploração inadequada de florestas pode contribuir para erosão, enchentes,
desertificações, etc). 2)
MUNICIPALIZAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL a)
Ação local, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo
promover a melhoria da qualidade de vida, implementando ações locais que
possibilitem a utilização consciente dos recursos naturais e a redução de
rejeitos e desperdícios. Considerando os textos constitucionais e a necessidade de
ter como referência à diversidade e especificidade das realidades locais, a
política municipal de meio ambiente deve fundamentar-se em alguns princípios básicos:
·
internalizar o meio ambiente como bem público; ·
garantir o acesso à informação e à participação da
comunidade nas questões que afetam a sua qualidade de vida; ·
compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a
proteção dos recursos naturais; ·
ter compromisso com a qualidade de vida da população. O diagnóstico ambiental do município deve orientar o diálogo
com os setores envolvidos, definindo ações necessárias à correção dos
problemas levantados e buscando priorizar medidas tais como o controle de
empreendimentos e loteamentos, tratamento de esgotos, a reciclagem de resíduos,
os programas especiais para a pobreza crítica, além de opções pelo
transporte coletivo e arborização de ruas. A participação dos municípios no sistema de gestão
ambiental exige que os governos locais se fortaleçam como instâncias de decisão
e planejamento, capacitando-se para desenvolverem políticas próprias e
adotarem procedimentos ambientalmente corretos. Para tanto, precisam ajustar a
sua estrutura administrativa, as normas tributárias, a estrutura do poder
local, o processo de desenvolvimento e as suas relações institucionais e jurídicas.
É papel do município constituir-se em fórum permanente de
discussão da questão ambiental em nível local, buscando, em conjunto com os
diversos setores e forças envolvidas, definir políticas próprias para a proteção
do seu meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável. Cabe à União e ao
Estado apoiar e subsidiar tecnicamente as ações municipais, inserindo-as no contexto federativo. Sob o ponto de vista da sustentabilidade, ao planejar o
desenvolvimento em seu território, os municípios devem considerar
simultaneamente cinco aspectos: - social - entendido como o processo de
desenvolvimento voltado para uma nova concepção de crescimento, com melhor
distribuição de renda; - econômico - representado pela alocação e gestão mais
eficientes dos recursos públicos; - ambiental - adequada utilização dos recursos
naturais, que tem por base a redução do volume de resíduos e dos níveis de
poluição, a pesquisa e implantação de tecnologias de produção limpas e a
definição das regras para proteção ambiental; - espacial - significando equilibrar as relações
entre os espaços rural e urbano através de uma melhor distribuição de usos
do solo, evitando a concentração espacial das atividades econômicas e a
destruição de ecossistemas, e também promovendo o manejo adequado dos
projetos agrícolas; - cultural - com vistas ao respeito às tradições
culturais das populações urbana e rural, valorizando cada espaço e cada
cultura. Cada município é um espaço territorial único, resultante das
inter-relações e conflitos entre as forças sociais que ali atuam. A política
ambiental voltada para o desenvolvimento sustentável deve considerar a
diversidade dos quadros natural, cultural, sócio-político e histórico de cada
município. A
quem recorrer quando há problemas ambientais? A prefeitura e diversos órgãos
municipais, estaduais e federais, afetos à questão, constituem canais que
podem ser acionados. As Curadorias do Meio Ambiente, a imprensa, as organizações
não governamentais são aliados potenciais da municipalização da política
ambiental. A instituição das Curadorias do Meio Ambiente, a partir da
vigência da Lei nº 7347, em 1985, consagra a possibilidade de intervenção
nas questões ambientais pelo Ministério Público Federal ou Estadual. Trata-se
de notável transformação, que coloca o Brasil como um dos países pioneiros
nessa nova função do Ministério Público, que extrapolou a sua área
tradicional de atuação - a criminal - para postular direitos sociais, difusos
e coletivos, na área civil. A Constituição Federal de 1988, por fim, associa
o Ministério Público às atividades de proteção do meio ambiente, através
do inquérito civil e da ação civil pública definidos no seu Art. 129, item
III. As Promotorias de Meio Ambiente são de importância fundamental para o
exercício da cidadania em termos ambientais. A disseminação de comportamentos e hábitos ecológicos na
comunidade não pode prescindir do papel da imprensa. Grande parte das pessoas
somente se informa sobre problemas ambientais por meio da TV, dos jornais e do rádio.
Além de expor denúncias, a imprensa - escrita e falada - tem amplo potencial, ainda pouco utilizado, de expandir a
consciência ecológica. A imprensa local estimula a formação da consciência
e gerar ações no âmbito do governo. As organizações não-governamentais - ONG's - dão substância
à democracia participativa, envolvendo os vários segmentos da sociedade no
desenvolvimento de projetos e ações, que fortalecem a política ambiental
local. Há entidades dessa natureza em condições de prestar cooperação crítica
aos governos locais na área de meio ambiente. b)
Espaço Urbano e Meio Ambiente A gestão urbana deve-se fundamentar no conceito de
desenvolvimento sustentável, pressupondo a adoção da dimensão ambiental em
todas as unidades da administração local. Significa, também, descentralizar a
gestão ambiental com o envolvimento das administrações regionais, unidades de
vizinhança, e do nível doméstico. Internalizar esse conceito na administração
pública implica em mudanças na cultura organizacional, nas relações do
governo com a sociedade civil e com as áreas econômica e empresarial. Pressupõe,
ainda, a redução de desperdícios e significa zelar pelo interesse dos
contribuintes, evitando que recursos públicos sejam gastos em obras supérfluas,
ou em reparação de danos ambientais que são de responsabilidade do agente
poluidor. O planejamento urbano no qual são incorporadas soluções
ecológicas é instrumento necessário para que as cidades ofereçam melhor
qualidade de vida. Sob esse aspecto, o plano diretor e a legislação urbanística
contribuem para a estruturação das cidades, no sentido de promover a conservação
dos recursos naturais e a redução de desperdícios, buscando a integração
das cidades ao seu contexto natural. Com a publicação da Lei Federal nº 10.257, em 10 de julho
de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, foram regulamentados os artigos
182 e 183 da Constituição Federal de 1988, reiterando a necessidade de tratar
de forma integrada questões urbanas, ambientais, políticas e tributárias mediadas por mecanismos de gestão participativa, condição
fundamental para uma gestão urbana eficiente e comprometida com a boa qualidade
de vida da população. Nesse sentido, o “Estatuto da Cidade” retoma os princípios
constitucionais da função social da propriedade e do bem-estar público, e
defende o equilíbrio ambiental para garantia da sustentabilidade urbana. Merecem destaque as seguintes diretrizes do “Estatuto da
Cidade”: o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, a
infraestrutura urbana e aos equipamentos comunitários. Além disso, defende a
complementaridade rural e urbana e o respeito à capacidade de suporte ambiental, social e econômica dos municípios. A adoção do Estatuto da Cidade como instrumento de gestão
urbana pelos municípios é um importante passo para alcançar o objetivo de
garantir a justiça social, o crescimento econômico e a qualidade ambiental em
seu território. Para realizar a gestão ambiental preventiva, é importante
proteger legalmente áreas de interesse ambiental e cultural; preservar o uso
coletivo de áreas com potencial paisagístico; facilitar a preservação de
vegetação e de áreas frágeis ou sujeitas a riscos de deslizamentos ou inundações.
Melhorias do ambiente urbano podem ser alcançadas através
do fortalecimento das administrações municipais, do estímulo à participação
e do apoio a lideranças comunitárias e da implementação de projetos para o
desenvolvimento sustentável. As questões ambientais urbanas são várias, devendo-se
destacar algumas por sua importância: a) Poluição atmosférica - lançamentos de
compostos químicos no ar poluem a atmosfera, destacando-se entre eles o do monóxido
de carbono (CO), produzido pela frota de veículos que circulam nas cidades. A
poluição do ar causa inúmeros e variados efeitos sobre a saúde, e suas
principais fontes são a circulação de veículos e a atividade industrial. A
Deliberação Normativa do COPAM Nº 011/86, estabelece normas e padrões para
emissão de poluentes na atmosfera. b) Poluição sonora - é um dos tipos de poluição
mais freqüentes no ambiente urbano, gerada principalmente por atividades
noturnas, industriais e comerciais, e pelos meios de transporte. Causa incômodo
e danos à saúde física e mental da população (ver Erro! Indicador não
definido. A Poluição Sonora Urbana no Trabalho e na Saúde). c) Poluição acidental - pode ser provocada em várias
circunstâncias. Há, por exemplo, o transporte de produtos perigosos, já que
esses são transportados nas cidades, aumentando o risco da poluição
acidental. Explosivos, gases, líquidos inflamáveis, substâncias oxidantes, tóxicas,
infectantes e irritantes, além das corrosivas, são algumas das classes de
produtos perigosos cujo manejo, transporte e acondicionamento dispõem de
legislação específica. d) Transporte, circulação e trânsito - estão
entre as principais fontes de poluição sonora e do ar, oriunda dos veículos
particulares, do transporte coletivo e de cargas comuns e perigosas. O uso
preferencial do transporte coletivo ao individual, ou a utilização de veículos
não poluentes, como as bicicletas, para os percursos mais curtos, são medidas
que ajudam a reduzir os efeitos ambientais negativos no meio urbano. Outro fator
que influencia as condições ambientais é a qualidade do combustível
utilizado pela frota de veículos. Se este contém muito chumbo ou enxofre,
agrava a poluição do ar. Acrescente-se, ainda, que a própria construção das
obras viárias causa impactos ao meio ambiente. O conjunto desses vários
aspectos coloca o transporte como relevante fator de poluição ambiental nas
grandes cidades. Programas de meio ambiente e de inspeção de veículos quanto
à segurança são importantes para o controle da qualidade do ar e para a redução
de acidentes e congestionamentos urbanos. No planejamento e na operação do
sistema de transporte e trânsito é necessário incluir o parâmetro ambiental,
levando-se em conta o custo/benefício que é possível obter. e) Saneamento básico e ambiental - os recursos hídricos
que correm em áreas urbanas sofrem ações poluidoras variadas, que afetam os
sistemas de abastecimento de água e de drenagem pluvial. O processo de urbanização
exige movimentação de terra - aterros e desaterros - que freqüentemente
provocam assoreamento nos fundos dos vales, em lagoas e represas, aumentando o
risco de ocorrência de inundações e ainda obstrução da drenagem urbana. Em
muitas cidades, os fundos de vales foram urbanizados com a construção de
avenidas sanitárias, sem que fosse considerado o regime natural de cheias, ou
mesmo, que se buscasse uma reintegração e valorização do curso d'água como
recurso hídrico paisagístico para a comunidade local. Por outro lado, nos períodos
de chuvas críticas aumenta a ocorrência de acidentes, como os deslizamentos de
encostas em decorrência do índice elevado de impermeabilização do solo e da
ocupação inadequada de terrenos. Outro problema básico de saneamento diz respeito ao lixo e à limpeza urbana. A disposição final nos lixões a céu aberto é fator de degradação ambiental e de proliferação de vetores e doenças, a eliminação de depósitos clandestinos de lixo é benéfica para a saúde pública e a prática da coleta seletiva reduz o volume de resíduos lançados nos aterros sanitários, ampliando sua vida útil. f) Áreas verdes e arborização urbana - as áreas
verdes urbanas desempenham papel importante para a qualidade ambiental das
cidades: amortecem ruídos, embelezam o ambiente, protegem contra ventilação
ou insolação excessivas, alterando o micro-clima local, abrigam a fauna,
ajudam no controle da erosão, melhoram a qualidade do ar, protegem mananciais
de água, além de proporcionarem recreação, lazer e descanso. Vários tipos
de áreas verdes podem ser criados ou planejados nas cidades: áreas de proteção
paisagística, parques urbanos, áreas de proteção de mananciais; praças e
jardins todos importantes espaços de convívio social e proteção ambiental. A
arborização urbana deve ser realizada de acordo com o clima e as características
do logradouro público, adotando-se as técnicas adequadas de plantio e poda,
para evitar os costumeiros conflitos com as redes elétrica, de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, além da destruição da pavimentação. O
controle do corte de árvores nas áreas urbanas, especialmente em decorrência
da realização de obras públicas ou privadas, deve compatibilizar a
necessidade de supressão com a de manutenção da vegetação, através de
reposições em áreas pré - determinadas. Os instrumentos educativos são de
importância fundamental para minimizar as agressões, não só à arborização,
quanto ao meio ambiente como um todo. g) Parcelamento do solo urbano o parcelamento do solo
urbano é uma atividade que tem sido responsável pelo comprometimento da
qualidade ambiental e da segurança e qualidade de vida da população. São
conhecidos os casos de desabamentos de moradias, enchentes, assoreamento e poluição
de cursos d' água, destruição de cobertura vegetal nativa, desenvolvimento de
processos erosivos, dificuldades de acesso a serviços, equipamentos e
infra-estrutura urbana básica. O Município tem papel fundamental no controle
ambiental do parcelamento do solo, pois essa é uma atividade tradicionalmente
vinculada a administração pública local. A aprovação de loteamentos e desmembramentos é realizada
pela maior parte dos Municípios sem considerar seus impactos potenciais sobre o
meio ambiente. Além disso é importante ressaltar que, freqüentemente, a
administração municipal tem que assumir os custos de implantação de infra -
estrutura urbana básica nos loteamentos, visando a melhoria da qualidade de
vida de seus moradores. A Lei Federal nº 6.766/79 regulamentou o parcelamento do
solo urbano e definiu a competência municipal para disciplinar e fiscalizar a
atividade e teve alguns dispositivos alterados pela Lei Federal nº 9.765/99.
Alguns municípios elaboraram e aprovaram leis de parcelamento próprias, adaptando a legislação federal
vigente às peculiaridades locais. h) Postos de Combustíveis - a Resolução CONAMA no.
273, publicada em 8 de janeiro de 2.001, estabelece a obrigatoriedade de
licenciamento ambiental para atividades de armazenamento e comércio varejista
de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool carburante e gás
natural veicular, e fixa prazo para o cadastramento dos estabelecimentos em
operação e dos novos empreendimentos. c)
Planejamento Ambiental Integrado São necessários esforços em todos os níveis de governo,
com a participação dos diversos segmentos da sociedade, para eliminar
superposições de atribuições e competências. Várias são as formas de
integração possíveis para um planejamento e controle ambiental desejáveis,
como se descreve a seguir. . Integração Interinstitucional A integração interinstitucional implica no
envolvimento e participação das várias esferas de governo que detêm o poder
de decisão. Uma vez que a atuação governamental na política de meio ambiente
é feita suplementarmente ou complementarmente, é fundamental a integração do
município com órgãos da administração federal e estadual. Essa integração
permite esclarecer sobre competências, informar sobre áreas de atuação e
desenvolver atividades conjuntas. Várias regiões do Estado de Minas possuem
representações regionais de órgãos como o IBAMA, INSTITUTOS FLORESTAIS
ESTADUAIS, a EMATER, FNS e das Secretarias de Estado. Além de constituírem
fonte de informação para os Municípios, as representações regionais desses
órgãos podem subsidiar tecnicamente a elaboração de programas municipais de
gestão ambiental e a capacitação e treinamento de pessoal, promover cursos de
capacitação de professores, etc, integrando-se às administrações municipais
para colaborar na mobilização da comunidade na busca de soluções de
problemas locais. A formalização de um pacto federativo que defina com clareza
as atribuições dos vários órgãos é um procedimento desejável. . Integração Intrainstitucional A integração intrainstitucional diz respeito à
co-responsabilidade dos diversos setores da administração municipal na
implementação da política municipal de meio ambiente, para definição
conjunta de estratégias, prioridades e projetos municipais de desenvolvimento.
Vários setores deverão ser envolvidos, por exemplo, na aprovação de um
projeto de parcelamento do solo: 1) o setor de planejamento, para avaliar a sua compatibilização
com as normas de uso e ocupação do solo e com as diretrizes do plano diretor
de desenvolvimento; 2) a área de meio ambiente para avaliar os impactos da
implantação do loteamento sobre os recursos naturais e definir os requisitos
para a prevenção e/ou recuperação dos eventuais impactos; 3) o setor de obras, responsável pela aprovação do
projeto, que de posse dos pareceres dos demais setores envolvidos, autoriza a
sua execução e fiscaliza as obras, nos termos aprovados. As ações conjuntas das equipes de meio ambiente e de educação
devem integrar programas permanentes de trabalho, que envolvam a rede de ensino,
de modo a incluir os temas ambientais nas diversas disciplinas que compõem o
currículo da educação formal. A capacitação dos quadros da Prefeitura, assim como a sua
orientação técnica, também constituem atividades fundamentais, especialmente
quando são abordados temas críticos como as competências municipais, o
saneamento básico, a gestão colegiada e participativa, a arborização e as áreas
verdes e o licenciamento ambiental integrado aos demais tipos de licenciamento
exercidos pelas prefeituras, como por exemplo os alvarás de localização,
licença de construção e alvará de funcionamento. . Integração Intermunicipal Na integração intermunicipal, pressupõe-se que a ação
conjunta de vários municípios facilita o acesso a financiamentos e recursos
para a implantação de projetos de desenvolvimento, e viabiliza maior capacitação
e treinamento de equipes locais. Esse tipo de integração geralmente ocorre
quando há interesses comuns a um grupo de municípios, que podem se reunir em
associações microrregionais ou consórcios intermunicipais voltados, por
exemplo, para o gerenciamento integrado de bacias hidrográficas, a criação de
áreas de conservação e o desenvolvimento de projetos turísticos, de disposição
final de resíduos e de aterros sanitários, dentre outros. O consórcio intermunicipal é uma associação de
municípios que pretende, através da ação conjunta de seus participantes,
alcançar objetivos comuns e viabilizar recursos financeiros para a sua realização.
Organizada em um processo suprapartidário, a integração municipal via consórcio
esbarra algumas vezes na tradição política reinante de que as demandas
municipais são atendidas de acordo com o relacionamento do poder local com as
instâncias políticas estadual e federal. Num tempo de recursos escassos, essa
prática vem sendo questionada, e vários consórcios formados, ou em formação,
demonstram que a integração em torno de questões comuns a uma região ou
grupo de municípios pode contribuir na implementação de medidas de conservação
e recuperação dos recursos naturais. As Associações Microrregionais de Municípios desempenham
papel decisivo na articulação intermunicipal e interinstitucional,
contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de gestão local, ao promover
a cooperação técnica, jurídica e administrativa necessárias à sua
consolidação. Nos casos em que o município é incapaz de estruturar seu próprio
sistema de gestão ambiental, o apoio à constituição de associações
microrregionais ou de consórcios intermunicipais é um caminho promissor. Especificamente, as Associações Microrregionais de
Municípios objetivam ampliar e fortalecer a capacidade econômica, social,
política e administrativa dos Municípios, que a integram, prestando-lhes
assistência técnica e apoio (Estatuto das Associações Microrregionais de
Municípios, 1992). Os municípios podem recorrer às respectivas Associações
Microrregionais para cooperar na preservação dos seus recursos naturais renováveis,
bem como para participar de estudos e pesquisas sobre as potencialidades locais
e elaborações de planos, programas e projetos relacionados com educação, saúde
pública, assistência social, habitação, serviços urbanos, transportes,
comunicação, eletrificação, saneamento básico e obras públicas em geral. Ainda, o Estatuto das Associações Microrregionais prevê:
a cooperação e assessoramento às Câmaras de Vereadores dos Municípios,
assistindo-lhes tecnicamente, sempre que necessário, ou quando para isto forem
solicitadas; o estímulo e promoção do intercâmbio técnico, jurídico,
organizacional, administrativo e gerencial com vistas à evolução
institucional dos Municípios associados. d)
Sistema de Gestão Ambiental Local Gerir é administrar, governar. Gerir uma bacia hidrográfica,
uma área de preservação ambiental ou unidade de conservação, ou mesmo uma
cidade, tomada como ecossistema, é administrá-las de forma a evitar a sua
deterioração, conservando suas características desejáveis e aprimorando as
que necessitam de melhorias. Os municípios têm recebido, nos últimos anos,
responsabilidade crescente na gestão do meio ambiente. Observa-se o incentivo
à participação municipal nas ações de controle ambiental, na fiscalização,
no licenciamento de atividades industriais, na área da educação ambiental e
na manutenção de áreas verdes. Para implementar o sistema de gestão ambiental no âmbito
do município, é preciso que a Prefeitura disponha de uma equipe técnica
permanente e capacitada e amplie a participação da comunidade através da criação
de um conselho. É fundamental que cada município crie condições próprias
para reunir informações. Os municípios que não contam com recursos
financeiros para contratar estudos ou realizá-los com os seus próprios técnicos
podem se apoiar, alternativamente, nas instituições de ensino da região. Preferencialmente, devem buscar as Universidades, para que
estas prestem colaboração na organização de dados ambientais e na realização
de pesquisas necessárias à gestão da cidade. Os Sistemas de Gestão Ambiental são compostos por órgãos
normativos e deliberativos, e órgãos executivos cuja atuação é embasada em
instrumentos específicos de gerenciamento do ambiente. São três, portanto, os
componentes desses sistemas: 1 - Órgãos executivos, que promovem o tratamento dos temas
e preparam os processos a serem deliberados no âmbito do colegiado competente. As secretarias, divisões e setores municipais de meio
ambiente, são órgãos executivos que dão apoio aos conselhos de meio
ambiente; 2 - Órgão colegiado, com participação do governo, da
sociedade civil e de setores empresarias e políticos
locais, ou seja, das partes interessadas nas questões do meio ambiente. Os
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Ambiental; e 3 - Instrumentos de gestão, são os meios
legais ou jurídicos, administrativos e educacionais por meio dos quais se
implementa a política local de meio ambiente. Podem ser instrumentos corretivos
e preventivos.
3)
INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL Para implementar o seu trabalho, o gestor ambiental dispõe
de instrumentos preventivos, proativos ou de reparação e correção de danos. Alguns deles, como a fiscalização e o licenciamento, já são
implementados há algum tempo. Outros, como o monitoramento ambiental,
enquadramento de cursos d'água, e os instrumentos econômicos, são de aplicação
mais recente. A Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações
para atender aos objetivos estabelecidos, em especial: • o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos
naturais; • incentivos à produção e instalação de equipamentos
e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
ambiental; • educação ambiental em todos os níveis de ensino,
inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação
ativa na defesa do meio ambiente; • incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias
orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais. São instrumentos básicos da Política Nacional do Meio
Ambiente: • a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA); • o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente
poluidoras; • o Zoneamento Ecológico-Econômico. A
Figura 6 relaciona os principais tipos de instrumentos de gestão ambiental e do
desenvolvimento sustentável. Instrumentos de Gestão Ambiental e
Desenvolvimento Sustentáveis
Figura 6 – Instrumentos de Gestão Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável a)
Descrição
dos Instrumentos de Gestão Dentre
os instrumentos de Gestão, destacam-se a seguir aqueles que subsidiam a definição
e implementação da Política Ambiental do Município.
a)
Uso Combinado dos Instrumentos de Gestão A aplicação integrada e combinada dos instrumentos de gestão
ambiental exige mudanças culturais, abrangendo os procedimentos, a consciência
e a prática cotidiana de cada cidadão envolvido com a gestão ambiental. O uso
dos instrumentos de forma combinada, aproveita melhor suas qualidades e leva em
conta as limitações de cada um deles. Exemplos de combinação de instrumentos
são o enquadramento de cursos d'água e o monitoramento de qualidade do ar, água
e solo, associados ao licenciamento e à fiscalização. A gestão ambiental envolve diversos componentes do meio
ambiente e suas interações, devendo-se utilizar múltiplos instrumentos para a
sua efetivação. O gestor ambiental precisa ser cada vez mais polivalente,
multi-especializado, com visão holística, dominando a técnica de gestão e os
instrumentos de que dispõe. Grupos de trabalho e equipes com múltiplas
especializações e habilidades no uso dos vários instrumentos podem obter resultados eficazes. É necessário que os fiscais atuem também como educadores
e capacitadores, desenvolvendo o seu potencial de transferência de tecnologia,
de comunicação e de capacitação, sabendo ouvir os problemas prioritários,
as dificuldades de atendimento e as conjunturas políticas locais. Os instrumentos de gestão baseados no controle são necessários,
porém insuficientes para o fomento do desenvolvimento sustentável. Em vários
países, instrumentos econômicos de gestão ambiental asseguram resultados
eficazes, a exemplo do estabelecimento de padrões ambientais. Algumas situações exigem a aplicação de medidas
corretivas, enquanto outras devem ser objeto de ações preventivas e de
acompanhamento periódico para evitar a ocorrência de danos. Em função do estágio
de evolução em que se encontra cada atividade, e do potencial de degradação apresentado é que se estabelece o uso do instrumento
adequado. A adoção de medidas preventivas, corretivas ou proativas exige técnica
e conhecimento, para compor a arte e o ofício do gestor ambiental. 4)
ESTRUTURANDO O MUNICÍPIO PARA A GESTÃO AMBIENTAL a)
PRINCÍPIOS E CONCEITOS Para que o sistema de gestão ambiental no município
melhore as condições de vida, é necessário aplicar os seguintes princípios,
que servirão de guia para a avaliação do seu desempenho: 1. a gestão ambiental visa a melhoria do bem-estar da
população e das condições dos ecossistemas; 2. as estratégias e os planos propostos devem levar ao
desenvolvimento sustentável, diminuindo os impactos sobre os ecossistemas,
melhorando a condição social da população e incentivando a solidariedade com
as gerações futuras; 3. as prioridades de ação devem ser claras e factíveis,
estabelecendo-se metas alcançáveis; 4. o processo de definição de metas deve ser flexível,
participativo e cíclico, permitindo revisões periódicas; 5. a troca de informações entre os participantes e a
população é fundamental para o avanço da gestão ambiental como processo
ativo e intersetorial; 6. o planejamento participativo deve estimular a capacitação
técnica e operacional da equipe do órgão executivo; 7. a liderança do processo de gerenciamento cabe ao sistema
de gestão ambiental local, devendo-se garantir a participação da comunidade. b)
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO O planejamento estratégico é um “processo de
planejamento de larga abrangência e longo alcance, cuja finalidade é
contribuir para a realização plena da identidade da organização” (Paula,
J.,1995). Pode também ser entendido como o processo gerencial em que são
definidas as diretrizes da instituição e seus objetivos e metas, a serem alcançados
com a utilização eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais
disponíveis. Os principais componentes do Planejamento Estratégico, que
devem ser ajustados à realidade de cada organização, são apresentados a
seguir, de forma simplificada, compreendendo: • análise do ambiente externo (avaliação de impactos); • análise do ambiente interno (diagnóstico da instituição
em termos de recursos humanos, materiais e tecnológicos, para avaliar a sua
capacidade de atuação); • determinação da missão institucional, explicitação
da identidade da organização, através da definição de sua finalidade,
futuro desejado e dos princípios orientadores de suas relações internas e
externas; • determinação das diretrizes de atuação, para
subsidiar decisões e otimizar o relacionamento com o público externo; • definição de objetivos e metas; • geração, avaliação e seleção de estratégias; • definição de planos, programas e projetos; • reorganização de estrutura; • implementação de planos, programas e projetos; • monitoramento de resultados; • avaliação e retro-alimentação. Visando a consolidação da política municipal de meio
ambiente, a adoção do planejamento estratégico constitui alternativa para as
prefeituras fortalecerem a sua estrutura de gestão ambiental. No caso de
administração que já disponha de um planejamento estratégico para o
desenvolvimento social e econômico, a Agenda 21 pode tornar-se instrumento de
checagem e dicionário de referência onde vão ser encontradas reflexões e
propostas para muitas questões. c)
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE QUADROS TÉCNICOS A formação de equipe profissional competente é requisito fundamental para o êxito de políticas ambientais locais. Cabe às secretarias, departamentos ou divisões de meio ambiente investirem nessa formação, já que são responsáveis pelo planejamento, organização, coordenação, execução e controle das ações que visam à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente local. O ativismo de entidades não-governamentais e a vontade política
são necessários mas não suficientes, para a obtenção efetiva de melhoria da
qualidade ambiental. Dessa forma, a capacitação e o treinamento de pessoal é
instrumento básico para a realização de um trabalho qualificado e permanente
de sustentação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente, CODEMAS e Executivos
Municipais. Enfim, a gestão ambiental baseia-se em dados científicos e técnicos
e ainda, no conhecimento popular sobre seus recursos e necessidades locais,
devendo ser conduzida por princípios e valores éticos. Na estruturação de equipe técnica para dar suporte ao
gerenciamento ambiental, algumas questões devem ser respondidas previamente: – Quais as atribuições de uma equipe de meio ambiente? – Que atribuições devem caber aos governos municipal,
estadual e federal? – Quais os recursos materiais que são necessários para
seu funcionamento? – Que trabalhos cabem à equipe municipal e quais
os que devem ser realizados por consultores externos? – Qual o perfil profissional necessário a uma equipe
permanente para gestão ambiental, considerando a realidade administrativa e
ambiental do município? – Qual o tamanho ideal da equipe, para que as demandas
sejam atendidas, mas sem haver pessoal ocioso? A resposta prévia a essas questões reduz os riscos de erro
na constituição de quadros técnicos. Uma vez definido o perfil e a dimensão
da equipe, é preciso criar os cargos correspondentes. Os procedimentos administrativos necessários à efetivação
de uma equipe são os seguintes: a) aprovação, pela Câmara de Vereadores, de lei de criação
de cargos técnicos, administrativos e de fiscalização e controle ambiental.
Os cargos de natureza técnica serão ocupados por engenheiros civis,
sanitaristas, florestais, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos, biólogos,
psicólogos e sociólogos, entre outros. O ocupante de cargo técnico superior de meio ambiente, com atribuições tanto
de estudos e pesquisas como de coordenação do controle ambiental, deve
promover a articulação entre as diversas atividades técnicas; b) realização de concurso público para efetivar as
contratações. É necessário preparar programas e bibliografias, e elaborar
diretrizes para os concursos, além de prestar orientação aos organizadores na
formulação de provas que permitam efetivamente selecionar os candidatos com
perfil mais adequado. Além das provas, a realização de entrevistas com os
candidatos selecionados e o exame de currículos complementam os critérios de
seleção. As Universidades em geral prestam apoio na formulação e promoção
de concursos públicos. c) contratação e treinamento dos concursados. O
preenchimento das vagas pode dar-se por etapas, o que permite um treinamento
gradativo da equipe. A capacitação através de estágios, cursos específicos,
contratação de consultores, intercâmbio com instituições que desenvolvem
atividades na área de meio ambiente e pesquisas bibliográficas, entre outras
formas de treinamento, é fundamental para o bom desempenho dos trabalhos. O apoio à formação e às atividades das equipes técnicas
locais é fundamental para a descentralização da política de meio ambiente. Não
basta a criação de conselhos, tampouco de leis ambientais, sem apoio
executivo. Os municípios devem equipar-se e investir efetivamente em infra-estrutura e condições de trabalho. Cabe ao município promover a capacitação de seu corpo técnico
e administrativo, qualificando-o para suas funções. Para obter economia de
escala, consórcios intermunicipais, administrações regionais e associações
microrregionais podem disponibilizar técnicos que assessorem vários municípios
simultaneamente. d)
PROBLEMAS ESPECIAIS
Notas: 1
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio
92 aprovou,oficialmente, 5 documentos: a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente
e Desenvolvimento, Princípios para o Manejo e Conservação de Florestas,
Agenda 21, Convenção sobre Diversidade Biológica e Convenção sobre a Mudança
do Clima. 2
No contexto da Agenda 21 Brasileira, foram identificados seis temas
preferenciais: Agricultura Sustentável, Cidades Sustentáveis, Infra-estrutura
e Integração Regional, Gestão dos Recursos Naturais, Redução das
Desigualdades Sociais e Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
3
O esgotamento dos recursos naturais percebido após o período da revolução
industrial, decorrente das alterações positivas e negativas no ambiente e
evidenciando o limite de suporte dos ecossistemas tem sugerido a interação
entre economia e meio ambiente, ou
seja, a maneira pela qual nos apropriamos dos recursos naturais pode provocar
impactos no ambiente que, de acordo com
a sua qualidade, podem reverter negativamente na apropriação desses recursos,
gerando externalidades,
ou seja perdas com a contaminação ambiental (Bellia,
1996). 4
extraído do texto da Resolução CONAMA nº 237, publicada no DOU em 22/12/97 5
Noção errônea em contrário tem gerado todo tipo de aberrações - da falta
de concessão de alvarás de construção e de licenciamento de atividades na área
rural à proliferação de assentamentos ilegais tais como muitos dos chamados '
loteamentos fechados”, “granjeamentos” e “condomínios horizontais”,
reconhecidamente para fins urbanos, além de freqüente localização
deequipamentos institucionais do Estado e da União sem qualquer consulta aos
Municípios (Fernandes, Edésio, O Mito da Zona Rural, 1998) 6 Como alternativa à agricultura moderna praticada atualmente, a agricultura ecológica começa a se estender no mundo e no Brasil através de diversas correntes que se diferenciam em alguns pontos, mas possuem princípios comuns. Estas tendências têm origem e precursores diferentes, recebem denominações específicas -- Orgânica, Biodinâmica, Natural, Permacultura, Alternativa, Nasseriana --, mas possuem o mesmo objetivo: promover mudanças tecnológicas e filosóficas na agricultura (Wolff, 1998). Fonte:
(Manual de Saneamento e Proteção Ambiental para os Municípios – Vol –1) |
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