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Legislação Federal

 

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • LEIS

Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - (311kb)

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações

imobiliárias.    

 

Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965  - (127kb)

Código Florestal  

 

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - (207kb)

Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

          Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - (60kb)

          Dispõe sobre parcelamento de Solo Urbano e da outras providencias.     

           Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - (119kb)

          Estatuto da Cidade

 

  • DECRETOS

Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934 - (246kb)

Código das Águas

 

Decreto nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - (248kb)

Código das Minas

 

Resolução CONAMA nº 002, de agosto de 1991

Considerando que as cargas deterioradas ou fora de especificação têm um grande potencial de gerar dados ambientais;...

Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999

Considerando que os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente  constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde publica;

 

 Resolução CONAMA n.º 273, de 29 de novembro de 2000 - (54kb)

 Considerando que toda a instalação e sistema de armazenamento de derivados de

 petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente

 ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais; ......

 

 Resolução CONAMA n.º 274, de 29 de novembro de 2000

 Considerando que a saúde e o bem-estar humano pode ser afetados pelas condições 

 da balneabilidade; .....

 

 

  • ANP - Agencia Nacional de Petróleo

     

    • LEIS

    Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - (85kb)

    Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Lei nº 11.097 de 13 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636 de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

 

 

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